De acordo com o Art. 835, §2º da Lei 13.105/15 do Código de Processo Civil, o seguro garantia judicial tem os mesmos efeitos legais que o dinheiro para fins de garantia processual.
O que é o Seguro Garantia Judicial?
O Seguro Garantia Judicial é uma solução eficiente e econômica para empresas que necessitam oferecer garantias em processos trabalhistas, cíveis e fiscais.
Diferente das tradicionais, como cauções em dinheiro ou fianças bancárias, essa modalidade de seguro possibilita à empresa preservar seu fluxo de caixa ao longo do processo judicial. Ao optar por essa modalidade de seguro, a empresa evita o bloqueio de seus bens, mantendo seus recursos disponíveis para investimentos e operações.
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