Você sabe o que é Seguro Garantia Judicial?
Esta modalidade de seguro garantia, previsto legalmente no Código de Processo Civil, representa uma estratégia diretiva de proteção do fluxo de caixa e ativos das empresas durante o exercício de defesa em processos de natureza trabalhista, cível ou fiscal.
Durante o exercício de defesa nestes processos, por vezes, as empresas necessitam apresentar uma garantia aos seus credores.
Até 2003, essa ação era realizada exclusivamente por meio de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária. Atualmente é previsto legalmente a possibilidade de apresentação de Seguro Garantia Judicial.
Neste artigo exclusivo, a FINN Seguros explica o que é Seguro Garantia Judicial, apresentando uma análise completa de suas vantagens legais e benefícios às empresas.
Continue no artigo e tenha uma ótima leitura!
O que é o Seguro Garantia Judicial?
O Seguro Garantia Judicial, obtido por meio de uma corretora, assegura ao credor a proteção de seus interesses e permite ao devedor cumprir suas obrigações durante a defesa, sem afetar negativamente o patrimônio da empresa.
Neste contexto, o tomador é a empresa que aciona a modalidade de seguro garantia e o credor a parte no processo com valores a receber. Podendo ser o credor outra empresa ou, inclusive, o Poder Público.
Esta modalidade foi inicialmente incorporada na legislação brasileira por meio da Circular 232/2003 da Superintendência de Seguros Privados e, desde 2015, foi definitivamente incorporada no Código de Processo Civil em seu Art.835°, §2º.
Atualmente, com a pulverização desse produto, o Seguro Garantia teve avanços significativos com a chegada de sua nova Circular 662, publicada em 12 de abril de 2022.
Este tipo de seguro garantia é acionado quando uma determinada empresa, durante defesa, necessita garantir o cumprimento de débitos junto a um credor; seja em processo de natureza trabalhista, civil ou fiscal.
Nestes momentos, a empresa pode solicitar junto ao poder judiciário a substituição da ação de penhora ou execução de bens e valores por uma apólice de Seguro Garantia Judicial. Esta estratégia assegura o cumprimento das determinações legais, reduzindo riscos financeiros e evitando impactos negativos no patrimônio da empresa.
No cenário brasileiro atual diversas empresas já sabem o que é o Seguro Garantia Judicial, seus benefícios e vantagens, incorporando em seu xadrez de estratégias diretivas esta modalidade de apólice de seguro contra a insegurança jurídica e a onerosidade de processos judiciais.
Como funciona o Seguro Garantia Judicial?
Ao longo da trajetória de qualquer empresa, diversos cenários de natureza jurídica são possíveis. Entre estes, existe sempre a possibilidade de agravos junto à justiça com a determinação de execução, penhora ou bloqueio de bens.
De modo que o patrimônio da organização seja preservado e os termos da ordem judicial sejam cumpridos de maneira adequada, as empresas podem recorrer ao Seguro Garantia Judicial.
Basicamente, ao contratar esta modalidade de seguro, a seguradora assegura ao poder judicial o cumprimento das determinações legais, garantindo os interesses do credor, e à empresa toda a segurança de mínimo impacto no patrimônio ou fluxo de caixa.
Além do seguro garantia, a empresa pode recorrer às cartas de fiança bancária. No entanto, esta estratégia impacta diretamente no limite de crédito da empresa, assim como expõe a saúde financeira da organização às altas taxas de juros empregadas no setor financeiro e bancário.
Por este aspecto, saber o que é um Seguro Garantia Judicial e reconhecer seus benefícios na sustentabilidade e longevidade da empresa é crucial. Confira abaixo as vantagens e seus impactos positivos na saúde das organizações.
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Vantagens e benefícios do Seguro Garantia Judicial
As vantagens do Seguro Garantia Judicial da FINN Seguros englobam aspectos como a proteção do fluxo de caixa, valores reduzidos em relação a outras modalidades de garantia, menor burocracia e suporte técnico.
Desse modo, é possível a liberação de bens bloqueados e garantia de juízo durante processos sem, contudo, necessitar de depósito em dinheiro ou contratação de carta fiança bancária.
Confira abaixo as principais vantagens!
Proteção do fluxo de caixa
Tendo em vista sua operação como apólice, o Seguro Garantia Judicial possibilita uma dupla vantagem já compreendida na jurisprudência brasileira, como declarado pelo Ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça.
Por um lado, o seguro garantia assegura o direito do credor no recebimento dos créditos determinados em ação e, por outro, ao tomador o princípio de menor onerosidade na execução dos débitos.
Isso impacta em uma maior proteção dos ativos e do fluxo de caixa da empresa, gerando um impacto significativamente reduzido quando comparado com o cumprimento da ordem de execução, bloqueio ou penhora.
Mais econômico
Como vimos anteriormente, as empresas podem recorrer ao Seguro Garantia Judicial ou a uma carta fiança bancária no momento de assegurar ao poder judiciário o cumprimento das ordens legais estipuladas.
No entanto, ao recorrer ao setor bancário a empresa se expõe a um cenário de risco. Por um lado, pela redução de seu limite de crédito junto à instituição e, por outro, pelos juros incidentes na operação.
Por isso, o Seguro Garantia é uma modalidade mais econômica, especialmente por:
- Apresentar custo efetivo menor
- Não comprometer a saúde financeira da empresa
- Assegura a manutenção de um fluxo de caixa positivo
Sem burocracia
A redução da burocracia está presente em todas as etapas de contratação do seguro garantia. Isto garante celeridade em momentos decisivos para a empresa, com toda a segurança e qualidade dos serviços que as corretoras possibilitam.
O processo da contratação dessa modalidade de seguro pode ser feito de maneira totalmente online.
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Suporte técnico
Ao longo do processo de defesa e vigência do seguro garantia, as equipes técnicas e os especialistas oferecem todo o suporte necessário à direção ou setores gerenciais da empresa, de modo a garantir a proteção do patrimônio e segurança operacional da organização.
Qual o valor do Seguro Garantia Judicial?
O valor do Seguro Garantia Judicial pode variar de acordo com os cenários identificados, da saúde da empresa ou do valor global da ação, por exemplo. Estes e outros aspectos são considerados pelas seguradoras na hora de definir as taxas do seguro garantia.
Vale ressaltar que comparativamente o seguro garantia apresenta, como diferencial, seu custo-benefício essencialmente estratégico. Isto devido às vantagens oferecidas, como, por exemplo:
- Proteção da saúde financeira
- Impacto reduzido nos ativos
- Substituição do caução em dinheiro ou carta fiança bancária
- Continuidade das atividades e operação regular
Entenda os diferenciais da FINN Seguros
A FINN Seguros é a principal corretora especializada em seguros corporativos no segmento de seguro garantia no Brasil, atendendo empresas de grande porte no cenário nacional.
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Conclusão
Neste artigo exclusivo da FINN Seguros você aprendeu sobre o que é Seguro Garantia Judicial, sua fundamentação jurídica, aplicabilidade e benefícios de proteção do fluxo de caixa da empresa durante o exercício de defesa.
Como vimos ao longo deste artigo, esta modalidade de seguro garantia é utilizada por empresas como estratégia de proteção financeira em processos de natureza trabalhista, cível ou fiscal. Isto possibilita substituir o caução em dinheiro ou carta de fiança bancária por uma apólice de seguro.
Este aspecto garante tanto o cumprimento das determinações legais estipuladas pelo processo, assim como a manutenção das atividades da empresa, blindagem dos ativos e redução significativa dos possíveis impactos no fluxo de caixa.
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